Ano VI, nº 115, 28 de novembro de 2025

             

Por Vitória Matumoto

(Imagem: Presidência da COP30)

            

A implementação das NDCs pode ser acompanhada por meio da entrega e revisão dos Biennal Transparency Reports (BTRs) e dos Planos Nacionais de Adaptação (NAPs), mecanismos previstos dentro do Enhanced Transparency Framework (ETF). Em Belém, decisões técnicas e políticas orientaram os próximos passos das entregas dos reportes e debateram o financiamento disponível.

                      

O ETF (Enhanced Transparency Framework), as BRTs (Biennial Transparency Reports) e os NAPs (Planos Nacionais de Adaptação) são parte do ciclo de reporte do Acordo de Paris, focados em garantir transparência e adaptação, garantindo credibilidade às NDCs e estimulando o financiamento necessário para o cumprimento das metas climáticas estabelecidas pelo acordo. 

           

O Artigo 13 do Acordo de Paris estabelece o regime reforçado de transparência para ação e apoio, com flexibilidade para países em desenvolvimento e foco na construção de confiança mútua. Na COP 30, a Presidência brasileira organizou um diálogo ministerial sobre transparência posicionando o ETF como “pilar transversal” que impulsiona a ambição climática.

           

As negociações sobre provisão de financiamento e suporte técnico para o ETF foram marcadas por forte tensão política, especialmente entre Reino Unido e Grupo Árabe. Não houve convergência suficiente para produzir um rascunho de decisão na primeira semana, sendo o item escalado para o segmento ministerial. A decisão final, mais enxuta que versões anteriores, atualizou dados operacionais e consolidou um ciclo anual de atividades composto por pesquisas, workshops regionais em formato “world café” e produção de sínteses — criando previsibilidade para países e para o secretariado.

          

A UNFCCC aponta que os países devem submeter as BRTs a cada dois anos, seguindo o framework do ETF. Até 19 de novembro de 2025, 119 BTRs haviam sido submetidos à UNFCCC. As BTRs foram abordadas em side events e fóruns técnicos voltados a simplificar o calendário de submissões, flexibilizar entregas, compartilhar experiências de preparação e reforçar os NAPs como roteiros financeiramente viáveis de adaptação. Apesar desses gaps, a UNFCCC reconhece que todos os países que enviaram suas BTRs indicaram medidas para implementar suas respectivas NDCs, muitos deles adotando políticas rumo às emissões líquidas zero. Mais importante, 50 países (representando 58,6% do total das emissões de gases de efeito estufa) apresentaram progressos para atingir os objetivos 2030 de suas NDCs (UNFCCC, 2025), iniciando um período de implementação e de correção de curso – embora o quadro total oferecido pelas BRTs já submetidas confirmem que o mundo ainda não alcançou o nível de comprometimento necessário para a limitação do aquecimento global em 1,5°C.

           

Já o relatório da UNFCCC sobre os NAPs mostra que, até 30 de setembro de 2025, 144 países já haviam iniciado a elaboração de seus respectivos planos e 67 nações em desenvolvimento enviaram oficialmente suas NAPs para a UNFCCC. As NAPs são documentos nacionais que servem de roadmap para o fortalecimento da resiliência climática, para a integração das políticas de desenvolvimento e das políticas de adaptação e para o estabelecimento do fluxo de investimento (Presidência da COP 30, 2025). As NAPs devem se alinhar às NDCs e aos demais relatórios de transparência, criando um sistema de monitoramento e avaliação de conteúdos que orientam ações, indicam deficiências e medem o progresso real de cada país. 

          

A COP 30 consolidou avanços importantes na Meta Global de Adaptação (GGA). A decisão adotada concluiu formalmente o Programa UAE-Belém e adotou os Indicadores de Adaptação de Belém, estabelecendo diretrizes claras sobre sua natureza voluntária, não prescritiva e não punitiva — determinando que não criam obrigações adicionais nem servem como base para condicionalidades financeiras.

              

Também foi criada a Visão Belém-Addis, um processo técnico-político de dois anos para aprimorar metodologias e metadados dos indicadores, e estruturou-se a primeira fase da Rota de Adaptação de Baku (2026-2028), focada na implementação inicial. A decisão ancora o uso dos indicadores em instrumentos de reporte como BTRs, comunicações de adaptação, NAPs e NDCs, solicitando apoio técnico e financeiro de mecanismos como GEF, GCF e Fundo de Adaptação. Os indicadores serão revisados após o segundo Balanço Global, em 2029.

            

A entrega e concretização das NDCs, NAPs e do ETF representam a sofisticação institucional do multilateralismo climático. A COP 30 fortaleceu o framework de transparência, confiança e acompanhamento contínuo estabelecido no Acordo de Paris, consolidando a adaptação como pilar central do regime climático rumo à COP 32.

              

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

         

AL JAZEERA. World leaders, rights groups react to COP30 climate deal. Al Jazeera, 22 nov. 2025. Disponível em: https://www.aljazeera.com/news/2025/11/22/world-leaders-rights-groups-react-to-cop30-climate-deal. Acesso em: 23 nov. 2025.

          

BRASIL. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI). Brasil abre diálogo ministerial que marca primeiro ciclo da estrutura de transparência aprimorada do Acordo de Paris. MCTI, 13 nov. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2025/11/brasil-abre-dialogo-ministerial-que-marca-primeiro-ciclo-da-estrutura-de-transparencia-aprimorada-do-acordo-de-paris. Acesso em: 23 nov. 2025.

             

CARTA DA PRESIDÊNCIA BRASILEIRA (Embaixador André Corrêa do Lago). Primeira carta do Presidente da COP30. COP30 Brasil, 10 mar. 2025. Disponível em: https://cop30.br/pt-br/presidencia-da-cop30/cartas-da-presidencia/carta-da-presidencia-brasileira. Acesso em: 23 nov. 2025.

           

CLIMATE ACTION NETWORK INTERNATIONAL. COP30 takes a hopeful step towards justice, but does not go far enough. Climate Action Network, 22 nov. 2025. Disponível em: https://climatenetwork.org/2025/11/22/cop30-takes-a-hopeful-step-towards-justice-but-does-not-go-far-enough/. Acesso em: 23 nov. 2025.

            

COLABORA. Mitigação, financiamento, transição: confira os principais resultados da COP30. Projeto Colabora, 22 nov. 2025. Disponível em: https://projetocolabora.com.br/ods13/mitigacao-financiamento-transicao-confira-os-principais-resultados-da-cop30/. Acesso em: 23 nov. 2025.

            

COMISSÃO EUROPEIA, JOINT RESEARCH CENTRE (JRC). EDGAR 2024 Greenhouse Gas Emissions Dataset. Joint Research Centre, 15 out. 2024. Disponível em: https://data.jrc.ec.europa.eu/dataset/88c4dde4-05e0-40cd-a5b9-19d536f1791a. Acesso em: 23 nov. 2025.

         

COP30 PRESIDÊNCIA. COP30 approves Belém Package. COP30 Brasil, 22 nov. 2025. Disponível em: https://cop30.br/en/news-about-cop30/cop30-approves-belem-package1. Acesso em: 23 nov. 2025.

        

FERRIS, William; WILLIAMS, Lucia et al. COP30 – Briefing Paper. Clyde & Co, 05 nov. 2025. Disponível em: https://www.clydeco.com/en/insights/2025/11/cop30-briefing-paper. Acesso em: 23 nov. 2025.

         

PARAGUASSU, Lisandra; ABNETT, Kate. Brazil plans a COP30 finance package for adapting to extreme weather. Reuters, 29 out. 2025. Disponível em: https://www.reuters.com/sustainability/cop/brazil-plans-cop30-finance-package-adapting-extreme-weather-2025-10-29. Acesso em: 23 nov. 2025.

         

PRESIDÊNCIA DA COP30. Financiamento climático: quem são os financiadores e os desafios para chegar a 1,3 trilhão de dólares. COP30 Brasil, 24 mar. 2025. Disponível em: https://cop30.br/pt-br/noticias-da-cop30/financiamento-climatico-quem-sao-os-financiadores-e-os-desafios-para-chegar-a-1-3-trilhao-de-dolares. Acesso em: 23 nov. 2025.

         

PRESIDÊNCIA DA COP30. Novo relatório da UNFCCC mostra que países estão acelerando a implementação dos Planos Nacionais de Adaptação. COP30, 21 out. 2025. Disponível em: https://cop30.br/pt-br/noticias-da-cop30/novo-relatorio-da-unfccc-mostra-que-paises-estao-acelerando-a-implementacao-dos-planos-nacionais-de-adaptacao. Acesso em: 23 nov. 2025.

           

PRESIDÊNCIA DA COP30 (Corrêa do Lago, André Aranha). Ninth Letter from the Presidency. COP30 Brasil, 08 nov. 2025. Disponível em: https://cop30.br/en/brazilian-presidency/letters-from-the-presidency/ninth-letter-from-the-presidency. Acesso em: 23 nov. 2025.

             

REUTERS. COP30 draft deal drops effort for new fossil fuel transition agreement. Reuters, 21 nov. 2025. Disponível em: https://www.reuters.com/sustainability/cop/cop30-draft-deal-drops-effort-new-fossil-fuel-transition-agreement-2025-11-21. Acesso em: 23 nov. 2025.

           

REUTERS. COP30 talks grind into overtime as EU objects to proposed deal. Reuters, 22 nov. 2025. Disponível em: https://www.reuters.com/sustainability/cop/cop30-talks-grind-into-overtime-eu-objects-proposed-deal-2025-11-22. Acesso em: 23 nov. 2025.

          

THE GUARDIAN. Bam! What is the acronym everyone is talking about at Cop30? The Guardian, 18 nov. 2025. Disponível em: https://www.theguardian.com/environment/2025/nov/18/bam-belem-action-mechanism-explainer-cop30. Acesso em: 23 nov. 2025.

            

UN CLIMATE CHANGE (UNFCCC). 2025 NDC Synthesis Report. UNFCCC, 2025. Disponível em: https://unfccc.int/process-and-meetings/the-paris-agreement/nationally-determined-contributions-ndcs/2025-ndc-synthesis-report. Acesso em: 23 nov. 2025.

          

WORLD RESOURCES INSTITUTE (WRI). Climate Watch – NDC Tracker. Climate Watch, 2025. Disponível em: https://www.climatewatchdata.org/ndc‐tracker. Acesso em: 23 nov. 2025.